O Presidente da República promulgou os seguintes três diplomas do Governo:
- Estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes visuais e performativas.
- Define o regime legal da carreira especial farmacêutica, bem como os requisitos da habilitação profissional para integração na mesma.
- Estabelece o regime da carreira farmacêutica nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde.