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Marcelo Rebelo de Sousa

NOTÍCIAS

Presidente da República promulga diploma da Assembleia da República

Apesar, nomeadamente, de algum risco no alargamento do acesso ao visto Gold, atendendo à necessidade de transpor as regras europeias, e a alguns efeitos úteis para a economia nacional, em particular na agricultura, e à ausência de votos contrários de qualquer das bancadas parlamentares, o Presidente da República promulgou o Decreto que procede à quinta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e transpõe as Diretivas 2014/36/UE, de 26 de fevereiro e 2014/66/UE de 15 de maio de 2014, e 2016/801, de 11 de maio de 2016. (Decreto n.º 152/XIII)

16.08.2017
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