O Presidente da República promulgou o seguinte diploma do Governo:
- Estabelece as regras relativas à mudança de contas de pagamento, à comparabilidade das respetivas comissões, bem como ao acesso a contas de pagamento com características básicas, transpondo a Diretiva 2014/92/UE. (DL 300/2017)
O Presidente da República ratificou a seguinte Resolução da Assembleia da República:
- Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Côte d’Ivoire sobre Serviços Aéreos, assinado em Lisboa, em 22 de junho de 2016. (Resolução 53/XIII)
Promulgou, ainda, os seguintes Decretos da Assembleia da República:
- Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/91/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções, altera o Código dos Valores Mobiliários e o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo.
- Atendendo à deliberação parlamentar traduzida na Lei n.º 38/2016,, de 19 de dezembro, o Presidente da República promulgou o Decreto n.º 154/XIII que procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 82/2016, de 28 de novembro, que determina a descentralização, parcial e temporária, de competências de autoridade de transportes, do Estado para a Área Metropolitana do Porto, relativas ao serviço de transporte público de passageiros operado pela Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A. (STCP), e a descentralização, parcial e temporária, da gestão operacional da STCP. (Decreto n.º 159/XIII)