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Marcelo Rebelo de Sousa

NOTÍCIAS

Presidente da República promulga diploma do Governo

Embora com dúvidas relativamente ao regime de acessibilidade contido no diploma, tratando-se de compromisso europeu, o Presidente da República promulgou hoje o diploma do Governo que procede à terceira alteração ao Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2016/1106/UE. 

01.12.2017
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