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Marcelo Rebelo de Sousa

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Presidente da República promulga aumento do salário mínimo e outros Diplomas do Governo

O Presidente da República promulgou os seguintes diplomas do Governo:

- Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2018.

- Define os processos de alienação das participações sociais detidas pela Caixa Geral de Depósitos, S. A., no capital social das sociedades Mercantile Bank Holdings Limited, Banco Caixa Geral, S. A., e Banco Caixa Geral – Brasil, S. A.

- Estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções dedutíveis para efeitos de apuramento do lucro tributável em imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas.

22.12.2017
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