Presidente da República promulga diploma da Assembleia da República

Apesar do risco de a solução adotada poder acabar por desproteger o trabalhador, atendendo a preocupação de evitar fórmulas de contornar o regime de despedimento, o Presidente da República promulgou hoje o diploma da Assembleia da República que altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo à alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.