O Presidente da República ratificou hoje a Resolução da Assembleia da República que aprova o Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha através do qual se estabelece a linha de fecho das desembocaduras dos rios Minho e Guadiana e se delimitam os troços Internacionais de ambos os rios, assinado em Vila Real, a 20 de maio de 2017.
Presidente da República ratifica Acordo Internacional
24 de abril de 2018