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Marcelo Rebelo de Sousa

NOTÍCIAS

Presidente da República promulga diplomas do Governo

Na expectativa que não implica a oneração das autarquias locais, temida pela Associação Nacional de Municípios, o Presidente da República promulgou hoje o diploma do Governo que cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.

O Presidente da República promulgou o diploma do Governo que procede à alteração do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, o Regime Jurídico do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do Investimento Especializado, e as medidas de dinamização do mercado de capitais.

22.05.2018
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