O Presidente da República promulgou hoje os seguintes diplomas do Governo:
- Diploma do Governo que altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, desemprego e parentalidade.
- Diploma do Governo que regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista no artigo 110.º do Orçamento do Estado para 2018.
- Diploma do Governo que altera a regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.