O Presidente da República promulgou hoje o diploma da Assembleia da República que prorroga a vigência de determinados benefícios fiscais, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
O Presidente da República promulgou o diploma da Assembleia da República que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 114/2014, de 21 de julho, que estabelece os procedimentos necessários à implementação do sistema de faturação detalhada.