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Marcelo Rebelo de Sousa

NOTÍCIAS

Presidente da República ratifica Acordo Internacional

O Presidente da República ratificou hoje a Resolução da Assembleia da República que aprova a Decisão (UE, EURATOM) 2018/994 do Conselho, de 13 de julho de 2018, que altera o Ato relativo à eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, EURATOM do Conselho, de 20 de setembro de 1976.

07.11.2018
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