Bem-vindo à página oficial da Presidência da República Portuguesa

Nota à navegação com tecnologias de apoio

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Feira do Livro

NOTÍCIAS

Presidente da República promulga dois diplomas do Governo

O Presidente da República promulgou os seguintes Diplomas do Governo:

1. Lamentando a omissão na proposta de lei de autorização legislativa de uma referência à criação em Portugal de uma delegação do Tribunal Unificado de Patentes, compromisso internacional do País, o Presidente da República promulgou o Decreto da Assembleia da República que autoriza o Governo a aprovar um novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943, e a alterar as Leis n.ºs 62/2011, de 12 de dezembro, que cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, e 62/2013, de 26 de agosto, Lei da Organização do Sistema Judiciário.

2. Apesar da disposição redundante da norma constante do artigo 12.º, n.º 3 e do carácter totalmente supérfluo do artigo 204.º, o Presidente da República promulgou o diploma do Governo que estabelece o regime jurídico da proteção radiológica, transpondo a Diretiva n.º 2013/59/EURATOM, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes.

23.11.2018
partilhar | imprimir | enviar | voltar

© 2016-2018 Presidência da República Portuguesa