1. No quadro do aprofundamento das relações privilegiadas de amizade e de cooperação entre Portugal e Angola, a convite de Sua Excelência o Presidente da República Portuguesa, Marcelo Rebelo de Sousa, teve lugar, de 22 a 24 de novembro de 2018, uma visita de Estado a Portugal de Sua Excelência o Presidente da República de Angola, João Manuel Gonçalves Lourenço, acompanhado por uma importante delegação.
2. A presente visita de Estado revestiu-se de elevado significado político, o qual ficou bem patente nos encontros de Sua Excelência o Presidente da República de Angola com Sua Excelência o Presidente da República Portuguesa e com Sua Excelência o Primeiro-Ministro de Portugal, bem como no discurso proferido por Sua Excelência o Presidente da República de Angola, a 22 de novembro, em sessão solene plenária da Assembleia da República.
3. Dando continuidade ao relacionamento fraterno entre os dois países e aos compromissos assumidos aquando da visita oficial de Sua Excelência o Primeiro-Ministro António Costa à República de Angola, a 17 e 18 de setembro último, a presente visita de Estado constituiu um passo decisivo na plena realização da parceria estratégica e privilegiada entre os dois países, marcada pelo respeito recíproco e construída numa lógica de interesses comuns e benefícios mútuos.
4. Os diversos encontros mantidos no decurso da visita mostraram uma ampla convergência de pontos de vista e permitiram uma oportuna atualização de informação sobre a situação política, económica e social nos dois países, bem como sobre os principais temas regionais e internacionais.
5. As Partes reiteraram a sua satisfação pela excelência do relacionamento entre Portugal e Angola e confirmaram o seu empenho no continuado reforço da cooperação bilateral, alicerçado no respeito pelos princípios estabelecidos na Carta das Nações Unidas e pelas normas do Direito Internacional, nomeadamente no que concerne à promoção da paz e segurança regional e internacional, ao respeito pelos valores democráticos, da soberania e integridade territorial, da proteção e promoção dos Direitos Humanos e da não ingerência nos assuntos internos de cada Estado.
6. As Partes acordaram em levar a cabo uma reunião da Comissão Ministerial Permanente, em Luanda, no primeiro semestre de 2019, e em promover, no decurso do próximo ano, em Lisboa, uma nova ronda de Consultas Políticas a nível de Altos Funcionários.
7. As Partes reiteraram o seu empenho na promoção de um ambiente de negócios favorável ao comércio e investimento bilaterais. Neste contexto, foram registados os progressos nas ações empreendidas pelas autoridades angolanas e o compromisso por estas reafirmado tendo em vista a certificação e a regularização de pagamentos a empresas e de atrasados em moeda externa.
8. As partes expressaram a intenção de trabalhar conjuntamente no apoio à diversificação da economia angolana, através da promoção da cooperação e do investimento privado em Angola, domínio em que assumiu expressão simbólica a visita de Sua Excelência o Presidente da República de Angola ao Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, no dia 22 de novembro.
9. As Partes manifestaram o seu grande apreço pela realização e muito significativa presença de empresários no Seminário Económico Angola-Portugal, que decorreu, no Porto, por ocasião da presente visita de Estado. A forte participação de empresários de ambos os países foi testemunho do elevado interesse mútuo no reforço das relações económicas e comerciais entre Portugal e Angola.
10. As Partes saudaram a realização, por ocasião da presente visita de Estado, da primeira reunião do Observatório dos Investimentos angolanos em Portugal e portugueses em Angola, que permitiu um diálogo produtivo sobre os fluxos bilaterais de investimento, com vista ao seu incremento.
11. As Partes congratularam-se com a troca de impressões muito construtiva, à margem desta visita de Estado, visando a elaboração de uma adenda ao Acordo de Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos (APPRI), assinado em 2008, adequando-o ao atual quadro de desenvolvimento económico dos dois países e ao novo paradigma aprovado pelo Executivo Angolano na matéria, bem como às normas da União Europeia aplicáveis à República Portuguesa.
12. Dando expressão à importância da aplicação do Protocolo Bilateral sobre a Facilitação de Vistos, assinado em 2011, as Partes acordaram na realização, em Luanda, no primeiro trimestre de 2019, da 4ª reunião de Pontos Focais para a implementação daquele instrumento, o qual potencia os fluxos turísticos, empresariais e de investimentos entre os dois países.
13. Assinalando a importância que assumem as diásporas angolana em Portugal e portuguesa em Angola na dinamização do relacionamento entre os dois países, as Partes concordaram com a relevância da concertação dos respetivos regimes de Segurança Social. As Partes manifestaram o seu empenho em corresponder a essas expectativas pela entrada em vigor, logo que possível, dos instrumentos jurídicos necessários.
14. As Partes partilharam um ponto de situação sobre os procedimentos para aprovação nas respetivas ordens jurídicas internas dos instrumentos bilaterais vinculativos celebrados aquando da visita oficial do Sua Excelência o Primeiro-Ministro António Costa à República de Angola. A este propósito, saudaram a aprovação da Convenção para Evitar a Dupla Tributação e do Acordo sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal pelos Conselhos de Ministros de ambos os países e reafirmaram o empenho na conclusão do processo de ratificação dos instrumentos assinados em Luanda com a maior brevidade possível.
15. Na sequência da recente assinatura do Programa Estratégico de Cooperação (PEC) para o período 2018-2022, as Partes manifestaram o seu empenho de trabalhar em conjunto na identificação e formulação de programas, projetos e ações de cooperação nos setores prioritários de intervenção definidos no PEC.
16. As Partes saudaram os projetos de cooperação cuja gestão foi delegada pela União Europeia a consórcios liderados pelo Camões
– Instituto da Cooperação e da Língua, em setores identificados como prioritários por Angola, designadamente de apoio à Revitalização do Ensino Técnico e Formação Profissional (RETFOP) e de Fortalecimento da Resiliência e da Segurança Alimentar e Nutricional (FRESAN).
17. As Partes congratularam-se com a plena aplicação já em curso do Programa-Quadro de Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em maio último em Luanda, bem como com as iniciativas já lançadas que, ao nível dos Ministérios da Defesa Nacional e das Forças Armadas de ambos os países, concorrem para o reforço desta cooperação.
18. Durante a presente visita de Estado foram assinados 13 novos instrumentos para a dinamização da cooperação entre os dois países em múltiplos domínios, nomeadamente:
- Protocolo de Cooperação entre o Ministério da Justiça da República Portuguesa e o Ministério do Interior da República de Angola no domínio da Investigação Criminal, por parte das autoridades policiais sob a sua tutela, Serviço Penitenciário, Reinserção Social, Medicina Legal e Ciências Forenses;
- Protocolo de Cooperação entre o Ministério da Justiça da República Portuguesa e o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos da República de Angola no domínio da Justiça;
- Memorando de Entendimento entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Angola sobre Cooperação no domínio da Formação e Gestão do Pessoal Docente;
- Memorando de Entendimento entre o Ministério da Saúde da República Portuguesa e o Ministério da Saúde da República de Angola no domínio da Saúde;
- Memorando de Entendimento entre o Ministério da Educação da República Portuguesa e o Ministério da Juventude e Desportos da República de Angola no domínio da Juventude;
- Declaração de Intenções relativa à cooperação entre a República Portuguesa e a República de Angola nos domínios do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação;
- Protocolo de Cooperação entre a Ministra da Cultura da República Portuguesa e o Ministério da Cultura da República de Angola no domínio da Cultura e das Artes;
- Memorando de Entendimento no domínio do Ambiente entre o Ministério do Ambiente da República Portuguesa e o Ministério do Ambiente da República de Angola;
- Acordo de Parceria para o Reenquadramento e Consolidação do Centro de Investigação em Saúde de Angola / Caxito;
- Memorando de Entendimento entre o Instituto de Fomento Turístico (INFOTUR) e o Turismo de Portugal, I.P., no domínio do Turismo;
- Plano de Ação no domínio do Turismo entre o Turismo de Portugal, I.P., e o Instituto de Fomento Turístico (INFOTUR) de Angola – 2018-2020;
- Plano de Ação no domínio do Turismo entre o Ministério da Economia da República Portuguesa e o Ministério do Turismo da República de Angola – 2018-2022;
- Protocolo de Cooperação entre o Laboratório Nacional de Engenharia Civil da República Portuguesa e o Laboratório de Engenharia de Angola da República de Angola.
19. As Partes relembraram o excelente historial no apoio recíproco a candidaturas nas organizações internacionais, tendo Portugal aproveitado a oportunidade para felicitar o Exmo. Senhor Dr. Destino Pedro pela sua recente eleição para o cargo de Vogal para África do Comité Executivo da INTERPOL.
20. As Partes renovaram o seu firme empenho em trabalharem com os demais países na prossecução dos objectivos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), em particular na perspetiva do futuro mandato de Angola na Presidência pro tempore da CPLP, no biénio 2020-2022, formulando votos de sucesso ao próximo Secretário Executivo, Embaixador Francisco Ribeiro Telles.
21. No final da visita, Sua Excelência o Presidente da República de Angola expressou o seu reconhecido agradecimento a Sua Excelência o Presidente da República Portuguesa, à Assembleia da República, ao Governo e ao Povo Português, pela calorosa receção e hospitalidade que lhe foi reservada, assim como à sua delegação, durante a sua visita de Estado a Portugal. Terminou, endereçando um convite a Sua Excelência o Presidente da República Portuguesa para efetuar uma Visita de Estado a Angola em 2019, convite já aceite.
Feito no Porto, aos 23 de novembro de 2018.
(Versão PDF do Comunicado Conjunto - 274KB)