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Marcelo Rebelo de Sousa

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Presidente da República promulga dois diplomas do Governo

O Presidente da República promulgou os seguintes diplomas do Governo:

Apesar de dúvidas sobre o caracter excessivamente vago de autorizações legislativas e de alguns pontos da matéria sancionatória, atendendo ao interesse relacionado com a transposição das diretivas o Presidente da República promulgou hoje o diploma do Governo que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 65/2018, de 30 de novembro, aprova o novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943.

O Presidente da República promulgou ainda o diploma do Governo que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2014, de 9 de abril, que criou o Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético.

07.12.2018
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