O Presidente da República promulgou hoje os seguintes diplomas do Governo:
- Diploma que clarifica os condicionalismos à edificação no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios;
- Diploma que altera o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção no âmbito florestal;
- Diploma que cria o procedimento de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido, adiante designado prédio sem dono, e respetivo registo.