Apesar das dúvidas que uma opção política desta natureza sempre suscita, nomeadamente no tratamento similar de situações porventura diversas, na preterição de outros escalões administrativos e na comparação com o Salário Mínimo Nacional, considerando que a não promulgação implicaria mais um sacrifício para uma fração da Administração Pública muito significativa em número e sobretudo em rendimentos recebidos, o Presidente da República promulgou o diploma do Governo que estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública.
Presidente da República promulga diploma do Governo
18 de fevereiro de 2019