O Presidente da República promulgou hoje os seguintes diplomas do Governo:
O Presidente da República promulgou o diploma do Governo que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/1628, que estabelece os requisitos respeitantes aos limites de emissão de gases e partículas poluentes e à homologação de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias.
O Presidente da República promulgou também o diploma do Governo que estabelece o conceito de porto seco e define as regras, os procedimentos e a desmaterialização necessários para a sua implementação.
Atendendo a que o Governo esclareceu que o âmbito de aplicação foi circunscrito, que os dados a transmitir não têm carater confidencial e que não há responsabilidade das entidades intervenientes pela informação divulgada, o Presidente da República promulgou ainda o diploma do Governo que cria o mecanismo de alerta precoce quanto à situação económica e financeira das empresas.