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Feira do Livro

NOTÍCIAS

Presidente da República promulga dois diplomas do Governo

O Presidente da República promulgou os seguintes diplomas do Governo:

O Presidente da República promulgou o diploma do Governo que concretiza a transferência de competências dos Municípios para os órgãos das freguesias.

O Presidente da República promulgou ainda o diploma do Governo que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais do domínio do transporte turístico de passageiros e do serviço público de transporte regular, em vias navegáveis interiores.

11.04.2019
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