O Presidente da República promulgou os seguintes diplomas do Governo:
O Presidente da República promulgou o diploma do Governo que concretiza a transferência de competências dos Municípios para os órgãos das freguesias.
O Presidente da República promulgou ainda o diploma do Governo que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais do domínio do transporte turístico de passageiros e do serviço público de transporte regular, em vias navegáveis interiores.