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Sítio Oficial de Informação da Presidência da República Portuguesa

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Presidente da República promulga diploma da Assembleia da República

18 de abril de 2019

O Presidente da República promulgou hoje o diploma da Assembleia da República que reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164, do Conselho, de 16 de julho.