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Marcelo Rebelo de Sousa

NOTÍCIAS

Presidente da República promulga dois diplomas do Governo

Tendo em atenção a necessidade de clarificar as regras e situações, que têm suscitado as mais diversas dúvidas, o Presidente da República promulgou hoje o diploma do Governo que altera o regime jurídico do arrendamento das casas de renda económica do Instituto de Ação Social das Forças Armadas.

O Presidente da República promulgou ainda o diploma do Governo que estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia.

18.06.2019
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