O Presidente da República promulgou hoje os seguintes diplomas do Governo:
1. O Presidente da República promulgou hoje o diploma do Governo que procede à criação do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Algarve e atribui a concessão da respetiva exploração e gestão à sociedade Águas do Algarve, S.A., em regime de serviço público e de exclusivo.
2. Esperando que o fim social que legitima o presente regime legal tenha efetivas condições de se projetar na realidade, o Presidente da República promulgou ainda o diploma do Governo que aprova o plano de reabilitação de património público para arrendamento acessível.