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Feira do Livro

NOTÍCIAS

Presidente da República assina decreto do Governo

O Presidente da República assinou o decreto do Governo que aprova, para adesão, o protocolo Adicional à Convenção relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), sobre a declaração de expedição eletrónica, adotado em Genebra, em 20 de fevereiro de 2008.

17.07.2019
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