O Presidente da República promulgou hoje os seguintes diplomas do Governo:
1. O Presidente da República promulgou o diploma do Governo que altera os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva (UE) 2019/514, da Comissão, de 14 de março de 2019.
2. O Presidente da República promulgou também o diploma do Governo que altera o Fundo de Coinvestimento 200M, com o objetivo de simplificar e reforçar as operações de investimento de capital e quase capital em pequenas e médias empresas.
3. O Presidente da República promulgou ainda o diploma do Governo que altera o estatuto jurídico do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 283/93, de 18 de agosto.