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Feira do Livro

NOTÍCIAS

Presidente da República promulga três diplomas

O Presidente da República promulgou hoje os seguintes diplomas:

1. O Presidente da República ratificou o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre a participação em eleições locais de nacionais de cada um dos Estados residentes no território do outro, assinado em Lisboa, em 12 de junho de 2019. Este Acordo reveste particular significado, por traduzir um relacionamento bilateral com raízes históricas, mas expressão atual significativa, num momento tão sensível como aquele que respeita às relações entre o Reino Unido e a União Europeia.

2. Não obstante as dúvidas existentes sobre o alargamento da prática das terapêuticas não convencionais, nomeadamente por parte de Ordens no domínio da saúde, tomando em conta que o diploma não teve nenhum voto contra na Assembleia da República, bem como que este alargamento de algum modo corresponde a expetativas criadas, o Presidente da República promulgou o diploma da Assembleia da República que modifica o regime de atribuição de cédulas profissionais, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais.

3. O Presidente da República promulgou o diploma do Governo que aprova o regime jurídico de ensino superior à distância.

22.08.2019
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