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Apesar do seu conteúdo inovador, atendendo à justiça intrínseca, o Presidente da República promulgou o diploma que procede à terceira fase de implementação da prestação social para a inclusão, definindo o acesso à medida para crianças e jovens com deficiência.

O Presidente da República promulgou também o diploma que altera a composição, as competências, o funcionamento e o processo eleitoral dos conselhos de classes de Marinha.