Welcome to the Official page of the Presidency of the Portuguese Republic

Note on navigating with support technologies

On this page you will find two navigation aids: a search engine (shortcut key 1) | Skip to content (shortcut key 2)
Marcelo Rebelo de Sousa

DIRECT PRESIDENCY

Presidente da República promulga dois diplomas do Governo

O Presidente da República promulgou hoje os seguintes diplomas do Governo:

O Presidente da República promulgou hoje o diploma do Governo que, no uso da autorização legislativa conferida pela Lei n.º 66/2019, de 26 de agosto, cria um sistema de recolha, registo e análise de dados sobre a ciência e tecnologia relativos a recursos humanos, instituições, atividade e produção científica, projetos, programas e financiamento.

Sublinhando que, também quanto às pensões, este novo regime da Magistratura Judicial e do Ministério Público deve servir para recordar outras carreiras com características substancialmente idênticas, como, nomeadamente, as das Forças Armadas e das Forças de Segurança, o Presidente da República promulgou também o diploma do Governo que, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 7.º da Lei n.º 67/2019, de 27 de agosto, regula o modo de financiamento das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social dos magistrados judiciais e do Ministério Público, e respetivas regras de cálculo.

09.09.2019
share | print | send | back

© 2016-2019 Presidency of the Portuguese Republic

  • Web Accessibility Symbol [D]