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Marcelo Rebelo de Sousa

NOTÍCIAS

Presidente da República promulga diploma do Governo

O Presidente da República promulgou hoje o diploma do Governo que procede à alteração do Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017, de 3 de novembro, que regulamenta a Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que criou um sistema de informação cadastral simplificada e o Balcão Único do Prédio.

11.09.2019
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