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Marcelo Rebelo de Sousa

NOTÍCIAS

Presidente da República promulga três diplomas do Governo

O Presidente da República promulgou hoje os seguintes diplomas do Governo:

Atendendo a que esta operação faz parte do plano de restruturação da Caixa Geral de Depósitos, e embora tenha dúvidas sobre o entendimento de que a mesma não enfraquecerá a presença financeira de Portugal em Cabo Verde, o Presidente da República promulgou o diploma que define o processo de alienação das participações sociais detidas pela Caixa Geral de Depósitos, S.A., no capital social da sociedade Banco Comercial do Atlântico, S.A..

Embora com dúvidas sobre se este diploma resolve os problemas suscitados, no passado, relativamente às carreiras, atendendo a que o Governo está convicto que a entrada em vigor do novo regime, por si só, resolverá essas dúvidas, e ainda para não onerar o Governo que sairá das eleições de 6 de outubro, o Presidente da República promulgou também o diploma que estabelece o regime remuneratório das carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos.

O Presidente da República promulgou ainda o diploma que procede à fixação dos conceitos técnicos atualizados nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo.

16.09.2019
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