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Feira do Livro

NOTÍCIAS

Presidente da República promulgou dois diplomas do Governo

O Presidente da República promulgou hoje os seguintes diplomas do Governo:

1. Diploma que revê o regime fiscal em sede de IRC aplicável à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores

2. Diploma que aprova o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável, transpondo parcialmente a Diretiva UE 2018/2001.

17.10.2019
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