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Marcelo Rebelo de Sousa

NOTÍCIAS

Presidente da República ratifica Acordo Internacional

O Presidente da República ratificou hoje a Resolução da Assembleia da República que aprova a Convenção Multilateral para a Aplicação de Medidas Relativas às Convenções Fiscais Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros, adotada em Paris, em 24 de novembro de 2016.

06.11.2019
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