O Presidente da República promulgou hoje o diploma do Governo que altera o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros.
Presidente da República promulga diploma do Governo
29 de novembro de 2019
O Presidente da República promulgou hoje o diploma do Governo que altera o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros.