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NOTÍCIAS

Reunião com a Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, para apreciação anual dos processos de indulto

Presidente da República concedeu dois indultos

O Presidente da República recebeu hoje, dia 20 de dezembro de 2019, a Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, para proceder à concessão de indultos. Foram concedidos 2 indultos por razões pessoais e humanitárias, com base na proposta da Ministra da Justiça.

Tendo em conta as alterações ao Código Penal e ao Código da Execução de Penas das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, nomeadamente consagrando uma nova forma de cumprimento da pena de prisão não superior a dois anos - a pena de permanência na habitação com vigilância eletrónica -, valorizando e reforçando a reinserção social dos condenados com penas de prisão de curta duração, o universo de requerentes de indultos tem vindo a decrescer.

20.12.2019
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