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Feira do Livro

NOTÍCIAS

Presidente da República promulga diploma do Governo

Embora com dúvidas sobre o sucesso pretendido para o novo direito e efeitos colaterais da definição de «morador», o Presidente da República promulgou hoje o diploma do Governo que cria o Direito Real de Habitação Duradoura.

03.01.2020
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