Welcome to the Official page of the Presidency of the Portuguese Republic

Note on navigating with support technologies

On this page you will find two navigation aids: a search engine (shortcut key 1) | Skip to content (shortcut key 2)
Marcelo Rebelo de Sousa

DIRECT PRESIDENCY

Presidente da República promulgou dois diplomas

O Presidente da República promulgou a Lei da Assembleia da República que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença Covid-19.

O Presidente da República promulgou o Decreto-lei do Governo que atualiza a base remuneratória e o valor das remunerações base mensais da Administração Pública.

19.03.2020
share | print | send | back

© 2016-2020 Presidency of the Portuguese Republic

  • Web Accessibility Symbol [D]