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Marcelo Rebelo de Sousa

NOTÍCIAS

Presidente da República promulgou diploma do Governo

O Presidente da República promulgou hoje o decreto-lei que estabelece o regime jurídico aplicável ao comércio de licenças e emissão de gases com efeito de estufa, transpondo a Diretiva (UE) 2018/410, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2018.

20.03.2020
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