O Presidente da República promulgou hoje o decreto-lei que estabelece o regime jurídico aplicável ao comércio de licenças e emissão de gases com efeito de estufa, transpondo a Diretiva (UE) 2018/410, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2018.
Presidente da República promulgou diploma do Governo
20 de março de 2020