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Marcelo Rebelo de Sousa

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Presidente da República promulga mais cinco diplomas do Governo

O Presidente da República promulgou ainda os seguintes diplomas do Governo:

1. Diploma que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença Covid-19;

2. Diploma que altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento;

3. Diploma que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença Covid-19;

4. Diploma que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia Covid-19;

5. Diploma que estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença Covid-19.

26.03.2020
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