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Presidente da República promulga três diplomas do Governo

O Presidente da República promulgou hoje os seguintes diplomas do Governo:

- Diploma que procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito de eventualidade de maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, passando o subsídio de assistência para filho a 100% da remuneração de referência em qualquer dos regimes;

- Diploma que cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca;

-Diploma que estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença Covid-19.

11.04.2020
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