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Feira do Livro

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Presidente da República promulga três diplomas do Governo

O Presidente da República promulgou hoje os seguintes diplomas do Governo:

- Diploma que aprova um conjunto de medidas no âmbito da educação destinadas a estabelecer um regime excecional e temporário, relativo à realização e avaliação das aprendizagens, ao calendário escolar e de provas e exames dos ensinos básico e secundário, às matrículas, à inscrição para os exames finais nacionais e ao pessoal docente e não docente, de modo a assegurar a continuidade do ano letivo de 2019/2020, contendo todo o regime aplicável às matrículas e à inscrição para os exames finais nacionais;

- Diploma que estabelece um regime excecional e transitório relativo ao fabrico, importação, colocação e disponibilização no mercado nacional de dispositivos médicos (DM) e de equipamentos de proteção individual (EPI), para efeitos de prevenção do contágio do novo Coronavírus (SARS-CoV-2), produzindo efeitos desde 13 março, permitindo a agilização dos mecanismos de controlo na importação, colocação e disponibilização de dispositivos médicos;

- Diploma que procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença Covid-19 e à alteração ao Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia Covid-19, incluindo medidas de contenção e limitação de mercado, como a fixação de preços máximos ou monitorização centralizada de stocks, bem como medidas de limitação no âmbito do apoio excecional à família para trabalhadores independentes.

13.04.2020
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