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Presidente da República promulga dois diplomas da Assembleia da República

O Presidente da República promulgou hoje os seguintes diplomas da Assembleia da República:

- Regime excecional e temporário de processo orçamental, na sequência da pandemia da doença Covid-19;

- Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença Covid-19.

17.04.2020
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