Presidente da República promulga diploma sobre formação dos Juízes em Direitos da Criança

O Presidente da República promulgou o Decreto da Assembleia da República que assegura formação obrigatória aos magistrados sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.