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Marcelo Rebelo de Sousa

NOTÍCIAS

Presidente da República assina três decretos do Governo

O Presidente da República assinou hoje os seguintes decretos do Governo:

1. Decreto que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Panamá sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Membros da Família dos Membros da Missão Diplomático ou Posto Consular, assinado em Lisboa, em 18 de fevereiro de 2020;

2. Decreto que aprova o Acordo sobre as Atividades Remuneradas de Membros da Família do Pessoal Diplomático e Consular entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega, assinado em Lisboa, em 13 de janeiro de 2020;

3. Decreto que aprova para adesão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para Venda Internacional de Mercadorias, adotada em Viena, em 11 de abril de 1980.

23.07.2020
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