Presidente da República promulga diploma do Governo

Embora sabendo que suscitou reticências em alguns setores, atendendo a que foi proposta do próprio sistema judicial e que se traduz em significativa economia de meios financeiros, o Presidente da República promulgou hoje o diploma do Governo que procede à alteração das áreas de jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Castelo Branco e de Viseu.

31.07.2020