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Marcelo Rebelo de Sousa

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Presidente da República promulga diploma do Governo

Embora sabendo que suscitou reticências em alguns setores, atendendo a que foi proposta do próprio sistema judicial e que se traduz em significativa economia de meios financeiros, o Presidente da República promulgou hoje o diploma do Governo que procede à alteração das áreas de jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Castelo Branco e de Viseu.

31.07.2020
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