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Marcelo Rebelo de Sousa

NOTÍCIAS

Presidente da República promulga sete diplomas do Governo

O Presidente da República promulgou hoje os seguintes diplomas do Governo:

1. Diploma que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença Covid-19;

2. Diploma que altera as condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, das respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica;

3. Diploma que reduz a duração do período de formação inicial de determinados Cursos de Formação para Magistrados;

4. Diploma que prorroga o prazo de transferência das competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais nos domínios da educação e da saúde;

5. Diploma que prorroga regime excecional de contratação de médicos aposentados pelos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde;

6. Diploma que estende o regime jurídico de aprovação, atribuição de matrícula, alteração de características e inspeção de automóveis, ciclomotores, motociclos, triciclos e quadriciclos participantes competição desportiva, para efeitos de circulação na via pública, aos veículos históricos participantes em competição desportiva, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 180/2014, de 24 de dezembro;

7. Diploma que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva (UE) n.º 2020/876, do Conselho, de 24 de junho de 2020, no sentido de diferir prazos para a apresentação e troca de informações no domínio da fiscalidade devido à pandemia da doença Covid-19.

03.08.2020
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