O Presidente da República promulgou hoje os seguintes diplomas do Governo:
1. Tendo em consideração que uma solução mais ampla teria consequências financeiras complexas e abriria o debate sobre um ponto relevante do sistema vigente, o Presidente da República promulgou hoje o diploma do Governo que atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social.
2. Atendendo a que razões excecionais determinam o aumento de vagas nas instituições de Ensino Superior - suscitando questões subsequentes na delimitação de intervenção do Estado e dessas Instituições – e também que as mesmas circunstâncias excecionais, só por elas, explicam um adiamento da aplicação de um ponto essencial, em termos ambientais, de compromisso do Governo, com relevância nacional, o Presidente da República promulgou ainda o diploma do Governo que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença Covid-19.