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Presidente da República promulga dois diplomas do Governo

O Presidente da República promulgou hoje o diploma do Governo que procede à criação de uma licença especial para reestruturação familiar e do respetivo subsídio, no âmbito do crime de violência doméstica.

O Presidente da República promulgou ainda o diploma do Governo que alarga a tarifa social de eletricidade e a tarifa social de gás natural a mais situações de insuficiência social e económica.

19.11.2020
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