Compreendendo, embora, a posição da Ordem dos Advogados, atendendo à natureza voluntária da conciliação, cujo regime ora é disciplinado, o Presidente da República promulgou hoje o diploma do Governo que institui o Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-endividamento.
Considerando, uma vez mais, ser desejável o cumprimento do calendário estabelecido, o Presidente da República promulgou ainda o diploma do Governo que fixa os efetivos das Forças Armadas, em todas as situações, para o ano de 2021.