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Apesar da amplitude da remissão para regulamentos administrativos, atendendo ao desígnio do novo regime, o Presidente da República promulgou hoje o diploma do Governo que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 9/2017, de 3 de março, cria a morada única digital, o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital e regula o envio e a receção de notificações eletrónicas através do serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital, como regime especial. 

O Presidente da República promulgou hoje os seguintes diplomas do Governo:

O Presidente Marcelo Rebelo de Sousa associa-se à manifestação de pesar votada pela Assembleia da República e observará um minuto de silêncio hoje às 13h00, em Pedrógão Grande, em memória das vítimas.

O Presidente Marcelo Rebelo de Sousa proferiu uma declaração, no Palácio de Belém, a propósito da tragédia no incêndio de Pedrógão Grande.

O Presidente da República promulgou hoje o Decreto do Governo que declara luto nacional por três dias, a 18, 19 e 20 de junho. Em consequência, toda a programação dos próximos dias da agenda presidencial foi anulada e a Bandeira Nacional está a meia haste no Palácio de Belém.

O Presidente Marcelo Rebelo de Sousa presidiu, no Seminário de Vilar no Porto, à Sessão de Encerramento do II Encontro Nacional de Cuidadores Informais de Pessoas com Doença de Alzheimer e outras Demências Similares.

O Presidente Marcelo Rebelo de Sousa entregou a Taça Presidente da República 2017 ao vencedor do Torneio de Golfe que se disputou no Belas Clube de Campo em Sintra.

O Presidente da República presidiu, no Cais das Colunas em Lisboa, à Cerimónia comemorativa do Dia da Marinha do Tejo.

O Presidente da República promulgou hoje um Decreto da Assembleia da República:

O Presidente da República promulgou hoje os seguintes diplomas do Governo: