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Embora com dúvidas acerca do alargamento do âmbito da Diretiva comunitária às transações meramente internas, com o eventuais custos na comparação com outros ordenamentos jurídicos europeus que não adotaram a mesma orientação, atento o objetivo genérico de luta contra a evasão fiscal e o crime de colarinho branco, o Presidente da República promulgou o Decreto da Assembleia da República que estabelece a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho, de 25 de maio de 2018, e revogando o Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de fevereiro.

O Presidente da República promulgou hoje os seguintes diplomas do Governo:

O Presidente da República promulgou hoje o diploma do Governo que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 160/2019, de 24 de outubro, determinando o prazo para a celebração do contrato de concessão da gestão da infraestrutura hidráulica do aproveitamento classificado como equiparado a empreendimentos de fins múltiplos do Monte Novo.

O Presidente da República tomou nota, com agrado, da decisão do Governo de autorizar os equipamentos de diversão itinerante a funcionarem fora das zonas de situação de calamidade e contingência.

O Presidente da República promulgou hoje os seguintes diplomas do Governo:

O Presidente Marcelo Rebelo de Sousa recebeu, em audiência no Palácio de Belém, o Comité Olímpico de Portugal, representado pelo Presidente José Manuel Constantino e pelo Secretário-Geral José Manuel Araújo.

Juntamente com o Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, e o Primeiro-Ministro, António Costa, o Presidente da República participou na X Sessão de apresentação sobre a “Situação epidemiológica da Covid-19 em Portugal” que decorreu no Infarmed em Lisboa.

O Presidente da República recebeu, em audiência no Palácio de Belém, os novos Órgãos Sociais da Sociedade Histórica da Independência de Portugal, tendo estado presentes o Presidente da Direção, José Ribeiro e Castro, e outros membros da Direção, da Assembleia Geral, do Conselho Supremo e do Conselho Fiscal.

Admitindo embora a peculiaridade do processo legislativo, determinada pelas vicissitudes da pandemia, o Presidente da República promulgou hoje o diploma do Governo que simplifica o procedimento de licenciamento dos estabelecimentos industriais de fabrico de dispositivos médicos, equipamentos de proteção individual, álcool etílico e produtos biocidas desinfetantes.

O Presidente Marcelo Rebelo de Sousa visitou o Sistema de Informações da República Portuguesa, onde foi recebido pela Secretária-Geral do SIRP, Embaixadora Graça Mira Gomes.