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Marcelo Rebelo de Sousa

MENSAGENS

Presidente da República veta novos estatutos dos STCP e Metro do Porto

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia da República,

Dirijo-me a Vossa Excelência nos termos do nº 1 do Artigo 136º da Constituição, transmitindo a presente mensagem à Assembleia da República, relativa ao Decreto N.º 31/XIII, que aprovou uma alteração aos Estatutos da Sociedade de Transportes Públicos do Porto, S. A. (STCP, S.A.), com vista à proibição da transmissão ou subconcessão do serviço a entidades que não sejam de direito público ou de capitais exclusivamente públicos, alterando ainda as bases de concessão do sistema de metro ligeiro do Porto e os Estatutos da Metro do Porto, S. A., com vista a impedir a transmissão de participações sociais do respetivo capital social a entidades que não sejam de direito público ou de capitais exclusivamente públicos.

1. Por princípio, num Estado de Direito Democrático, o legislador deve conter-se, em homenagem à lógica da separação de poderes, não intervindo, de forma casuística, em decisões concretas da Administração Pública, que têm de atender a razões de natureza económica, financeira e social mutáveis. E em que ela está em melhores condições para ajuizar, até por se encontrar mais próxima dos problemas a resolver. Mesmo que essa indesejável intervenção legislativa possa não ser qualificada de inconstitucional – e, por isso, não suscitar a correspondente fiscalização –, pode ser politicamente contraproducente, e, por isso, excessiva e censurável.

2. O que fica dito é ainda mais verdadeiro se quem deve ter uma palavra de peso na decisão é o Poder Local, por vontade expressa do Governo, que o mesmo é dizer do Estado-Administração.

3. Ora, o Governo em funções, consagrou, no seu Programa, o princípio de que os transportes coletivos das áreas urbanas do Porto e de Lisboa deveriam passar a ser geridos com a intervenção das respetivas autarquias locais. E, especificamente quanto à área urbana do Porto, sucessivas declarações de membros do Governo mantiveram, em aberto, como um cenário possível de opção, a participação de entidades privadas no setor em apreço. Esse mesmo propósito de não limitar a liberdade de escolha do Estado e das autarquias locais foi reiterado pelo Ministro do Ambiente, aquando da celebração do Memorando de Entendimento com a Área Metropolitana do Porto: «O nosso objetivo sempre foi o mesmo: servir com qualidade o passageiro, e deverá ser isso que nos une ao delegar a função de autoridade de transportes na Área Metropolitana do Porto —, o Estado cria uma oportunidade única de organização de mercado, seja ele operado por empresas públicas ou empresas privadas; há espaço para todos, e a população precisa de todos».

4. O presente decreto impõe ao Governo e às autarquias locais um regime que proíbe a transmissão ou subconcessão, na Sociedade de Transportes Públicos do Porto, S.A., a entidades que não sejam de direito público ou de capitais exclusivamente públicos, assim como a transmissão de participações sociais da Metro do Porto, S.A. a entidades que não sejam de direito público ou de capitais exclusivamente públicos.

5. O regime em apreço, ao vedar, taxativamente, qualquer participação de entidades privadas, representa uma politicamente excessiva intervenção da Assembleia da República num espaço de decisão concreta da Administração Pública – em particular do Poder Local –, condicionando, de forma drástica, a futura opção do Governo, em termos não condizentes com o propósito por ele enunciado, e, sobretudo, a escolha das autarquias locais, que o Governo se comprometeu a respeitar no domínio em questão. Ou seja, é politicamente excessivo e contraditório com os objetivos assumidos no quadro da governação em funções.

Assim sendo, entendo dever a Assembleia da República ter a oportunidade de ponderar de novo a matéria. Devolvo, por conseguinte, sem promulgação, o Decreto nº. 31/XIII da Assembleia da República. Marcelo Rebelo de Sousa”

25.07.2016
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