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Marcelo Rebelo de Sousa

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MESSAGES

Presidente da República promulga dois Diplomas do Governo

O Presidente da República promulgou hoje os seguintes diplomas do Governo:

- Estabelece o regime das instalações elétricas particulares;

- Regula a recolha de resíduos de carga e gerados em navios.

16.06.2017
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